Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 181, § 2º, da LC-DF 840/2011 afasta a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou sua autoria. A absolvição porque o fato não constitui infração penal não está nessa hipótese: o fato pode não ser crime e, ainda assim, configurar falta disciplinar. Como as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si (art. 181, § 1º), a responsabilidade administrativa permanece.
Base legal
Fundamento: art. 181, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal
"Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. § 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado."
"Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. § 1º As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. § 2º A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada em julgado."