DIREITO DESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Responsabilidade objetiva do Estado e ação regressiva contra servidor

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada em julgado que condenou sua irmã gêmea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, após o devido processo legal, diante de robustas provas constantes dos autos. Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão. Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face

Alternativas

  1. A.
    do respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorrência das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
  2. B.
    do respectivo ente federativo, em decorrência de erro judiciário, cabendo, eventualmente, ação de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a sentença condenatória.
  3. C.
    de Martin e das autoridades policiais, ambos responsáveis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
  4. D.
    do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.
  5. E.
    do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta. Gabriela deve demandar o ente federativo responsável pelo serviço judiciário, pois o dano decorreu de atuação de servidor no exercício da função e a responsabilidade estatal perante a vítima é objetiva. Demonstrado dolo ou culpa, o Estado poderá exercer regresso contra Martin. A alternativa A está errada porque o Tema 940 do STF direciona a ação indenizatória contra o Estado, não cumulativamente contra agentes, e não há culpa policial narrada. A alternativa B está errada porque a sentença condenou corretamente Graziela; o dano não decorreu de erro judiciário do magistrado, mas do preenchimento equivocado do mandado. A alternativa C está errada por excluir o ente responsável e demandar diretamente servidores. A alternativa E está errada porque inclui regresso contra magistrado e policiais sem conduta culposa descrita. O nexo imediato está no erro cartorário imputável ao serviço público e, internamente, eventualmente a Martin.

Base legal

Constituição Federal, art. 37, § 6º; STF, RE 1.027.633, Tema 940 da repercussão geral.