Enunciado
Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A responsabilidade da pessoa jurídica, na esfera administrativa, afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
- B.A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
- C.A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida Lei.
- D.Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional, não constitui ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.
- E.As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, devendo ser comprovado dolo ou culpa de seus representantes para que ocorra a responsabilização.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A autoridade maxima de cada orgao ou entidade dos tres Poderes instaura e julga o processo administrativo de responsabilizacao, de oficio ou por provocacao, com contraditorio e ampla defesa. A pessoa juridica responde objetivamente nas esferas administrativa e civil, que sao independentes e podem coexistir com a via judicial e com reparacao integral.
Alternativa A: Incorreta. A responsabilizacao administrativa nao exclui a judicial.
Alternativa B: Correta. Reproduz a competencia e as garantias do art. 8 da Lei 12.846/2013.
Alternativa C: Incorreta. O procedimento de reparacao nao impede aplicacao imediata das sancoes legais.
Alternativa D: Incorreta. Dificultar investigacao ou fiscalizacao e ato lesivo expresso no art. 5, V.
Alternativa E: Incorreta. A responsabilidade da pessoa juridica e objetiva e independe de provar dolo ou culpa de seus dirigentes.
Base legal
Lei 12.846/2013, arts. 2, 5, V, 6, 8 e 18 a 20.