Enunciado
No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015. Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos. Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.
Alternativas
- A.O Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extingui r judicialmente a concessão firmada em 2015.
- B.No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
- C.Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
- D.O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e nã o amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
- E.As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com o Art. 17, § 1º, da Lei nº 13.448/2017, o processo de relicitação assegura ao concessionário anterior o direito à indenização pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato de parceria que ainda não tenham sido amortizados ou depreciados, realizando-se as deduções legais cabíveis.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a exploração de infraestrutura aeroportuária é de competência da União Federal (Art. 21, XII, 'c', da CF/88), e não do Estado Y, além de a relicitação ser um procedimento administrativo consensual e não uma extinção judicial.
B) A alternativa B está incorreta porque o concessionário retirante é expressamente proibido de participar do novo certame licitatório decorrente da relicitação, conforme o Art. 17, § 2º, da Lei nº 13.448/2017.
C) A alternativa C está incorreta porque a encampação é a retomada do serviço por motivo de interesse público durante o prazo da concessão, exigindo lei autorizativa específica e indenização prévia (Art. 37 da Lei nº 8.987/95), o que difere do instituto consensual da relicitação.
E) A alternativa E está incorreta porque as multas e outras obrigações não adimplidas pelo concessionário anterior devem ser descontadas do valor de sua indenização, não sendo transferidas ou assumidas pelo novo concessionário (entrante).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a exploração de infraestrutura aeroportuária é de competência da União Federal (Art. 21, XII, 'c', da CF/88), e não do Estado Y, além de a relicitação ser um procedimento administrativo consensual e não uma extinção judicial.
B) A alternativa B está incorreta porque o concessionário retirante é expressamente proibido de participar do novo certame licitatório decorrente da relicitação, conforme o Art. 17, § 2º, da Lei nº 13.448/2017.
C) A alternativa C está incorreta porque a encampação é a retomada do serviço por motivo de interesse público durante o prazo da concessão, exigindo lei autorizativa específica e indenização prévia (Art. 37 da Lei nº 8.987/95), o que difere do instituto consensual da relicitação.
E) A alternativa E está incorreta porque as multas e outras obrigações não adimplidas pelo concessionário anterior devem ser descontadas do valor de sua indenização, não sendo transferidas ou assumidas pelo novo concessionário (entrante).
Base legal
Art. 17, § 1º e § 2º, da Lei nº 13.448/2017; Art. 21, XII, 'c', da Constituição Federal de 1988; Art. 37 da Lei nº 8.987/1995.