Enunciado
Um órgão de execução do Ministério Pú blico do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X. Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça conclu iu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível. Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que
Alternativas
- A.a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor - Geral da Justiça, que atua nos planos judici al e extrajudicial.
- B.a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.
- C.a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.
- D.a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.
- E.a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a apuração de infrações disciplinares imputadas a delegatários de serventias extrajudiciais compete ao Corregedor do Foro Extrajudicial, ao passo que a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a aplicação da penalidade de perda da delegação não compete ao Corregedor-Geral da Justiça, mas sim ao Conselho Superior da Magistratura.
B) A alternativa B está incorreta porque a aplicação da sanção de perda da delegação extrapola as atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo de competência do Conselho Superior da Magistratura.
C) A alternativa C está incorreta porque a apuração não é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, mas sim do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a perda da delegação compete ao Conselho Superior da Magistratura, não ao Tribunal Pleno.
D) A alternativa D está incorreta porque atribui erroneamente a apuração ao Diretor do Foro e a aplicação da sanção de perda da delegação ao Corregedor do Foro Extrajudicial, contrariando as regras de competência do estado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a aplicação da penalidade de perda da delegação não compete ao Corregedor-Geral da Justiça, mas sim ao Conselho Superior da Magistratura.
B) A alternativa B está incorreta porque a aplicação da sanção de perda da delegação extrapola as atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo de competência do Conselho Superior da Magistratura.
C) A alternativa C está incorreta porque a apuração não é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, mas sim do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a perda da delegação compete ao Conselho Superior da Magistratura, não ao Tribunal Pleno.
D) A alternativa D está incorreta porque atribui erroneamente a apuração ao Diretor do Foro e a aplicação da sanção de perda da delegação ao Corregedor do Foro Extrajudicial, contrariando as regras de competência do estado.
Base legal
Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022 e alterações).