Enunciado
Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade. No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração. Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.
Alternativas
- A.Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
- B.O Estado Alfadeve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.
- C.A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
- D.Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda os direitos do servidor público estável diante da extinção de seu cargo por meio de lei. O tema é regido por garantias constitucionais que visam proteger o servidor que já cumpriu o estágio probatório e adquiriu estabilidade.
Por que a alternativa (d) está correta?
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a estabilidade garante que o servidor não perca o vínculo com a Administração de forma arbitrária. Se o cargo ocupado por um servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, a Administração não pode simplesmente exonerá-lo. O procedimento correto é colocá-lo em disponibilidade, mantendo o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que ele seja aproveitado em outro cargo compatível com suas atribuições e vencimentos.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda os direitos do servidor público estável diante da extinção de seu cargo por meio de lei. O tema é regido por garantias constitucionais que visam proteger o servidor que já cumpriu o estágio probatório e adquiriu estabilidade.
Por que a alternativa (d) está correta?
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a estabilidade garante que o servidor não perca o vínculo com a Administração de forma arbitrária. Se o cargo ocupado por um servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, a Administração não pode simplesmente exonerá-lo. O procedimento correto é colocá-lo em disponibilidade, mantendo o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que ele seja aproveitado em outro cargo compatível com suas atribuições e vencimentos.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. Não existe direito adquirido à permanência em um cargo específico ou à imutabilidade da estrutura administrativa. O Estado pode extinguir cargos e carreiras por lei, desde que respeite as garantias do servidor estável (colocando-o em disponibilidade).
- Alternativa (b): Incorreta. Embora o aproveitamento seja o objetivo final, ele deve ocorrer em cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior, e não de forma arbitrária ou em qualquer cargo com remuneração distinta. Além disso, o passo imediato à extinção é a disponibilidade.
- Alternativa (c): Incorreta. A exoneração de servidor estável só pode ocorrer em hipóteses restritas (sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, insuficiência de desempenho ou excesso de gastos com pessoal), não sendo a extinção do cargo uma causa direta para exoneração sem a prévia disponibilidade.
Base legal
Fundamento: Artigo 41, § 3º da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 41, § 3º da CF/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Este dispositivo constitucional protege o servidor estável contra a perda do sustento em razão de reformas administrativas que resultem na extinção de postos de trabalho.
Segundo o art. 41, § 3º da CF/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Este dispositivo constitucional protege o servidor estável contra a perda do sustento em razão de reformas administrativas que resultem na extinção de postos de trabalho.