Enunciado
Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.
Alternativas
- A.Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
- B.A conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.
- C.Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.
- D.Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município Alfa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Opção correta: a
A questão trata do tombamento, uma restrição parcial do Estado sobre a propriedade privada ou pública para proteger o patrimônio histórico e artístico.
A questão trata do tombamento, uma restrição parcial do Estado sobre a propriedade privada ou pública para proteger o patrimônio histórico e artístico.
- Por que a 'a' está correta? De acordo com o parágrafo único do Art. 10 do Decreto-Lei nº 25/1937, o tombamento provisório se equipara ao definitivo para fins de proteção. Esse efeito ocorre imediatamente após a notificação do proprietário sobre a abertura do processo de tombamento.
- Por que a 'b' está incorreta? O tombamento de um imóvel gera restrições para a vizinhança (área de entorno). Segundo o Art. 18, não se pode, na vizinhança do bem tombado, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade deste, nem colocar anúncios ou cartazes sem autorização.
- Por que a 'c' está incorreta? O tombamento compulsório é justamente o procedimento adotado quando o proprietário não anui voluntariamente com a medida. A impugnação de Maria dará início ao processo de análise da oposição, mas não impede o tombamento se o valor histórico for confirmado.
- Por que a 'd' está incorreta? É perfeitamente possível o tombamento de bens públicos por entes federativos de hierarquia superior ou pela União (tombamento vertical). O Iphan, como órgão federal, pode tombar bens municipais.
Base legal
Fundamento: Artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 25/1937
Segundo o parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 25/1937, o tombamento provisório, que se inicia com a notificação do proprietário para a abertura do processo, produz os mesmos efeitos do tombamento definitivo, visando a preservação imediata do bem contra alterações ou destruição.
Segundo o parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 25/1937, o tombamento provisório, que se inicia com a notificação do proprietário para a abertura do processo, produz os mesmos efeitos do tombamento definitivo, visando a preservação imediata do bem contra alterações ou destruição.