Enunciado
Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
Alternativas
- A.nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
- B.nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
- C.nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
- D.legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
- E.anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O ato é nulo por desvio de finalidade: o tombamento deve servir à proteção do patrimônio histórico e cultural, não como instrumento indireto para interditar habitações ou realizar gestão urbanística de área comercial.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque o município também tem competência para proteger o patrimônio histórico-cultural local, não sendo atribuição exclusiva da União. C) Está errada porque a servidão administrativa não é, por si, o instrumento adequado para esse objetivo; além disso, o vício central do caso é o uso do tombamento com finalidade diversa da legal. D) Está errada porque, embora o tombamento regularmente destinado à preservação cultural em regra não exija indenização, no caso concreto o ato é inválido por desvio de finalidade. E) Está errada porque desvio de finalidade é vício de finalidade, que acarreta nulidade e não se convalida pela posterior fixação de indenização.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque o município também tem competência para proteger o patrimônio histórico-cultural local, não sendo atribuição exclusiva da União. C) Está errada porque a servidão administrativa não é, por si, o instrumento adequado para esse objetivo; além disso, o vício central do caso é o uso do tombamento com finalidade diversa da legal. D) Está errada porque, embora o tombamento regularmente destinado à preservação cultural em regra não exija indenização, no caso concreto o ato é inválido por desvio de finalidade. E) Está errada porque desvio de finalidade é vício de finalidade, que acarreta nulidade e não se convalida pela posterior fixação de indenização.
Base legal
Constituição Federal, art. 216, § 1º, prevê a proteção do patrimônio cultural por meio de tombamento e outros instrumentos; CF, art. 23, III e IV, e art. 30, IX, reconhecem a competência municipal para proteção do patrimônio histórico-cultural local. Decreto-Lei nº 25/1937 disciplina o tombamento. Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, 'e', conceitua o desvio de finalidade como a prática do ato visando fim diverso daquele previsto na regra de competência.