Enunciado
O Prefeito e a Camara de Vereadores de Alfa, municipio com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administracao publica municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliacao da transparencia da gestao fiscal, que preve a implantacao de mecanismos previstos na Constituicao Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao principio da transparencia fiscal. Sobre a hipotese formulada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponiveis, durante todo o exercicio, apenas no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao pelos cidadaos e instituicoes da sociedade.
- B.A realizacao de audiencias publicas durante os processos de elaboracao e discussao dos planos, da lei de diretrizes orcamentarias e dos orcamentos nao pode ser aplicada ao Municipio Alfa, mas tao somente as esferas estadual ou federal.
- C.O Municipio Alfa esta obrigado a disponibilizar em meio eletronico de amplo acesso publico suas informacoes e seus dados contabeis, orcamentarios e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo orgao central de contabilidade da Uniao.
- D.A prestacao de contas do Prefeito deve ter ampla divulgacao, mas o respectivo parecer previo do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas e apenas enviado a Camara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, nao podendo ser veiculado em meios eletronicos de acesso publico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparencia ativa, inclusive por meio eletronico de amplo acesso publico, com disponibilizacao de informacoes e dados contabeis, orcamentarios e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo orgao central de contabilidade da Uniao. A alternativa A esta errada porque restringe indevidamente a consulta das contas a um orgao tecnico. A alternativa B esta errada porque a participacao popular e as audiencias publicas tambem integram o regime de transparencia no ambito municipal. A alternativa D esta errada porque o parecer previo e a prestacao de contas devem ter ampla publicidade, inclusive para permitir controle social.
Base legal
Lei Complementar 101/2000, art. 48, caput e par. 2; Constituicao Federal, art. 31, par. 3.