Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União. A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a decisão de recursos administrativos é matéria que não pode ser objeto de delegação , em nenhum momento. O art. 13, II, da Lei 9.784/1999 a inclui entre as vedações, ao lado da edição de atos normativos e das matérias de competência exclusiva.
Base legal: Fundamento: art. 13 da Lei 9.784/1999 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do...
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