Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União. A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a anulação de ato ilegal pela própria Administração (autotutela) não pode ser feita "a qualquer tempo" quando o ato gerou efeitos favoráveis a quem agiu de boa-fé.
Base legal: Fundamento: art. 54 da Lei 9.784/1999 "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram...
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