Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 20: Servidores públicos federais (Lei 8.112/1990)

Enunciado

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque corresponde à tese fixada pela Primeira Seção do STJ no Tema repetitivo 1.135 (REsp 1.954.503/PE, rel. Des. convocado Manoel Erhardt, j. 26/10/2022): é possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

Base legal: Fundamento: art. 77, § 1º, da Lei 8.112/1990 e Tema repetitivo 1.135 do STJ "Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do...

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