Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 19: Comissão de Ética do TCE-TO

1. A.pode ser designada, em razão da isonomia entre todos os servidores e do princípio da presunção de inocência;
2. B.pode ser designada, pois apenas é exigido que o servidor tenha mais de três anos de carreira e que não tenha sido condenado em processo disciplinar;
3. C.não pode ser designada, mas apenas por ser ocupante de cargo em comissão, não por estar respondendo a processo disciplinar, isto em razão da presunção de inocência;
4. D.não pode ser designada, por ser ocupante de cargo em comissão, acrescendo-se que o fato de estar respondendo a processo disciplinar obstaria o exercício das funções;
5. E.não pode ser designada, mas apenas por estar respondendo a processo disciplinar, não por ser ocupante de cargo em comissão, pois não há distinções entre os servidores.

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