Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 82: Desapropriação para reforma agrária

1. A.Uma vez proposta a ação de desapropriação, é cabível audiência de conciliação, que suspende o curso da ação.
2. B.O arrendatário de imóvel rural não detém legitimidade ativa para propor mandado de segurança contra decreto de desapropriação para fins de reforma agrária.
3. C.É vedado à União delegar aos demais entes federativos as vistorias e avaliações de propriedades rurais, bem como as atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.
4. D.A prática de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário de caráter coletivo, após a desocupação do imóvel, não impede a imediata realização de atos de vistoria, de avaliação ou de desapropriação da propriedade rural para fins de reforma agrária por interesse social.
5. E.O registro do imóvel rural desapropriado em nome do expropriante não impede o manejo de ação reivindicatória pelo expropriado.

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