Enunciado
Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural. I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município. II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF. III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só o item III está certo: ele reproduz o art. 4º, I, da Lei 8.629/1993: imóvel rural é "o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial".
Base legal: Fundamento: art. 4º, I, da Lei 8.629/1993; arts. 4º, II e III, 5º e 50, § 2º, da Lei 4.504/1964; arts. 5º, XXVI, e 243 da CF Lei 8.629/1993, art. 4º: "Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio...
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