Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 44: Tríplice responsabilidade ambiental

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque só o item III está certo. Destruir floresta de preservação permanente é crime do art. 38 da Lei 9.605/1998: "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".

Base legal: Fundamento: art. 225, § 3º, da CF; arts. 38, 70 e 72 da Lei 9.605/1998; art. 3º do Decreto 6.514/2008; art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 CF, art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente...