Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 8: Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

1. A.No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
2. B.Havendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
3. C.A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
4. D.A CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
5. E.A tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.

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