Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 58: Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

1. A.a pretensão reparatória e a pretensão executória são imprescritíveis, ainda que a obrigação de reparar o dano ambiental seja convertida em perdas e danos.
2. B.a autonomia existencial do interesse difuso em relação aos interesses individuais não afasta a constatação de que a não afetação destes impede que se fale em afronta daquele.
3. C.o meio ambiente possui natureza transindividual, transgeracional e indisponível, de modo que a pretensão de recomposição é imprescritível, não o seu dimensionamento em pecúnia.
4. D.o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de reparar o dano ambiental é imprescritível, não se aplicando, igualmente, a prescrição intercorrente, mas as normas afetas à prescrição incidem no cumprimento da sentença.
5. E.o direito fundamental ao meio ambiente coexiste com o direito à segurança jurídica, sendo imperativa a incidência do instituto da prescrição, mas com observância do prazo mais amplo estabelecido pela legislação infraconstitucional. Direito Administrativo

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