Enunciado
A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de fiscalizar ou de agir para evitar danos ambientais é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, o que significa que o devedor principal (poluidor direto) deve ser acionado prioritariamente.
Base legal: Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.071.741/SP e REsp 1.417.537/PR, que definem a responsabilidade omissiva do Estado em matéria ambiental como solidária de execução subsidiária.
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