Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 93: Direito urbanístico e ambiental urbano

1. A.A Lei nº 12.340/2010, alterada pela Lei nº 12.608/2012, estabelece que, sem prejuízo das ações de monitoramento desenvolvidas pelos Estados e Municípios, o Governo Federal publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos nos Municípios constantes do cadastro, e, estas informações serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios, e, ao Ministério Público.
2. B.A universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; a integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; e, a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; são alguns dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico previstos na Lei nº 11.445/2007 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020.
3. C.A Lei nº 12.587/2012 está fundamentada nos seguintes princípios: acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e, eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
4. D.De acordo com a Lei nº 13.465/2017 existem duas modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb): a de Interesse Ambiental (Reurb-Amb) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada e destinada à compatibilização do direito à moradia com a preservação do meio ambiente; e a de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda e destinada à proteção social.
5. E.A Lei nº 13.465/2017 dispõe que são legitimados para requerer a Regularização Fundiária Urbana: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e, o Ministério Público.

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