Enunciado
Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias. Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Constituição permite a alteração e a supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos "somente através de lei" (art. 225, § 1º, III), e a Lei 9.985/2000 determina que "a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica" (art. 22, § 7º).
Base legal: Fundamento: art. 225, § 1º, III, da CF; art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei 9.985/2000; STF, ADI 4.717 CF, art. 225, § 1º, III: "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem...
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