Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 83: Áreas de Preservação Permanente

1. A.o entorno das nascentes e dos olhos d´água intermitentes não configura área de preservação permanente.
2. B.considera-se atividade de utilidade pública permitida em área de preservação permanente as obras de infraestrutura destinadas às instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.
3. C.o fato de a área de preservação permanente estar destituída de vegetação ou estar inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira a proteção conferida pela lei ambiental.
4. D.nas áreas de preservação permanente consolidadas até 22 de julho de 2008, são autorizadas, exclusivamente, atividades agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural, admitindo-se a construção de imóvel para uso de seu proprietário, como casa de veraneio.

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