Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 127: Áreas de Preservação Permanente

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 4º da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) considera APP, em zonas rurais ou urbanas, "as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues" (inciso VI) e "os manguezais, em toda a sua extensão" (inciso VII). O item cita apenas uma das funções das restingas, o que não o torna errado.

Base legal: Fundamento: art. 4º, VI e VII, da Lei 12.651/2012 "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: (...) VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou...