Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 128: Recursos Hídricos

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque atribui ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a arbitragem dos conflitos, mas a lei a confia, em primeira instância, aos Comitês de Bacia Hidrográfica. Os objetivos listados estão no art. 32 da Lei 9.433/1997 (incisos II e IV), mas quem arbitra os conflitos relacionados aos recursos hídricos em primeira instância administrativa são os Comitês de Bacia Hidrográfica (art. 38, II).

Base legal: Fundamento: arts. 32, II e IV, 35, II, e 38, II e parágrafo único, da Lei 9.433/1997 Art. 32: "Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: (...) II - arbitrar...