Enunciado
À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos, bem como arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos, sendo este último objetivo uma atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque atribui ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a arbitragem dos conflitos, mas a lei a confia, em primeira instância, aos Comitês de Bacia Hidrográfica. Os objetivos listados estão no art. 32 da Lei 9.433/1997 (incisos II e IV), mas quem arbitra os conflitos relacionados aos recursos hídricos em primeira instância administrativa são os Comitês de Bacia Hidrográfica (art. 38, II).
Base legal: Fundamento: arts. 32, II e IV, 35, II, e 38, II e parágrafo único, da Lei 9.433/1997 Art. 32: "Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: (...) II - arbitrar...
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