Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 130: Recursos Hídricos

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a primeira parte está certa, mas a segunda não. O lançamento de esgotos e resíduos em corpo de água depende de outorga (art. 12, III, da Lei 9.433/1997), mas o uso de recursos hídricos para as necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural independe de outorga, conforme regulamento (art. 12, § 1º, I).

Base legal: Fundamento: art. 12, III e § 1º, I, da Lei 9.433/1997 "Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: (...) III - lançamento em corpo de água de esgotos e...