Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 131: Sociedade Limitada

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque não se exige unanimidade. Pelo art. 1.061 do Código Civil, na redação da Lei 14.451/2022, a designação de administrador não sócio depende da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado e, depois da integralização, da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social.

Base legal: Fundamento: art. 1.061 do Código Civil (redação da Lei 14.451/2022) "Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não...