Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 132: Sociedade Limitada

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma só pessoa (art. 1.052, § 1º, do Código Civil), e o Código Civil não fixa capital social mínimo para ela, como não fixa para nenhuma sociedade limitada.

Base legal: Fundamento: arts. 49-A e 1.052, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil Art. 49-A: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Art. 1.052: "Na sociedade limitada, a...