Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 133: Sociedades Não Personificadas

Enunciado

No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue os itens a seguir. As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica em razão de não terem sido registradas em junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a exemplo da sociedade em conta de participação e da sociedade em nome coletivo.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a sociedade em nome coletivo é sociedade personificada: está disciplinada no subtítulo das sociedades personificadas (arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil) e adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio (art. 985). As sociedades não personificadas são a sociedade em comum (art. 986) e a sociedade em conta de participação (art. 991).

Base legal: Fundamento: arts. 985, 986, 991 e 1.039 do Código Civil Art. 985: "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)." Art...

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