Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 45: Vícios ocultos, doação, sucessão testamentária e proteção de dados

1. A.Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.
2. B.A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.
3. C.A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.
4. D.O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.
5. E.Nenhuma das anteriores é verdadeira.

Próxima questão desta prova