Enunciado
Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de não realizar qualquer ato ou construção que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a servidão de vista (não construir para não tirar a vista) é não aparente, porque não se revela por obras exteriores. Pelo art. 1.213 do CC, a proteção possessória não se aplica às servidões não aparentes, "salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve".
Base legal: Fundamento: arts. 1.213 e 1.378 do Código Civil "Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente...
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