Enunciado
Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
Laura atua como terceira não interessada, uma vez que não possui vínculo jurídico que a obrigue a quitar o débito de sua irmã (não é fiadora nem devedora solidária). O Código Civil estabelece que o terceiro não interessado que paga a dívida em nome próprio tem o direito de exigir o reembolso (direito de regresso) daquele por quem pagou.
Base legal: A questão é fundamentada no Direito das Obrigações do Código Civil. O artigo 305 do Código Civil dispõe claramente que o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do...
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