Enunciado
A respeito da aceitação e da renúncia de herança, julgue os itens sobre responsabilidade do herdeiro, renúncia por mandatário e aceitação da herança por credores prejudicados.
Alternativas
- A.respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes. I Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança. II Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular. III Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato. Assinale a opção correta. A Nenhum item está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas o item III está certo.
- D.Apenas os itens I e II estão certos.
- E.Apenas os itens I e III estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Nenhum item está certo. O item I é falso porque o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; o item II é falso porque a renúncia à herança exige forma solene, e a procuração para esse fim deve observar poderes especiais e forma compatível, não bastando admitir indistintamente instrumento particular; o item III é falso porque o prazo legal para os credores aceitarem a herança em nome do renunciante é de 30 dias, e não de 180 dias.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque o item II não está certo, já que a renúncia hereditária é ato solene e não se admite a formulação ampla indicada no enunciado por instrumento particular. C) A alternativa C está errada porque o item III erra o prazo: os credores prejudicados devem requerer autorização judicial no prazo de 30 dias do conhecimento da renúncia. D) A alternativa D está errada porque os itens I e II são falsos: o herdeiro não responde além das forças da herança e a renúncia exige forma legal solene. E) A alternativa E está errada porque os itens I e III são falsos: a responsabilidade do herdeiro é limitada ao acervo hereditário e o prazo para atuação dos credores não é de 180 dias.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque o item II não está certo, já que a renúncia hereditária é ato solene e não se admite a formulação ampla indicada no enunciado por instrumento particular. C) A alternativa C está errada porque o item III erra o prazo: os credores prejudicados devem requerer autorização judicial no prazo de 30 dias do conhecimento da renúncia. D) A alternativa D está errada porque os itens I e II são falsos: o herdeiro não responde além das forças da herança e a renúncia exige forma legal solene. E) A alternativa E está errada porque os itens I e III são falsos: a responsabilidade do herdeiro é limitada ao acervo hereditário e o prazo para atuação dos credores não é de 180 dias.
Base legal
Código Civil, arts. 1.792, 1.806 e 1.813, § 1º: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial; e os credores do renunciante podem aceitar a herança em nome dele, mediante autorização judicial, no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento da renúncia.