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Questoes comentadas/Direito Civil

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Questão comentada sobre Adoção, guarda, poder familiar e responsabilidade dos pais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJBA 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível. II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática. III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais. IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e III.
  2. B.
    I e IV.
  3. C.
    II e IV.
  4. D.
    I, II e III.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa A) I e III. O item I está certo porque, para a constatação da chamada adoção à brasileira, o estudo psicossocial não é, em princípio, prova imprescindível, podendo o vínculo e a situação fática serem aferidos por outros elementos probatórios. O item III também está certo, pois a omissão injustificada do genitor que possui recursos e descumpre o dever de assistência material ao filho pode gerar responsabilização civil, inclusive por dano moral, conforme a gravidade do caso.

Por que as demais estão erradas: A) é a correta, pois reúne apenas os itens I e III. B) está errada porque inclui o item IV, que é falso: a multa por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar não tem caráter exclusivamente preventivo e pedagógico, podendo subsistir mesmo diante de alegada hipossuficiência, conforme o caso. C) está errada porque os itens II e IV são falsos: a criança ou adolescente sob guarda pode ser reconhecido como dependente para fins previdenciários, e a multa do ECA não é automaticamente afastada pela hipossuficiência. D) está errada porque inclui o item II, que contraria a proteção integral e o entendimento jurisprudencial favorável à dependência previdenciária do menor sob guarda. E) está errada porque inclui os itens II e IV, ambos incorretos, embora o item III esteja correto.

Base legal

ECA, art. 33, § 3º, que confere à guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários; ECA, art. 249, sobre multa por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar; Constituição Federal, art. 227, princípio da proteção integral; Código Civil, arts. 186, 927 e 1.566, IV, sobre responsabilidade civil e dever de sustento; entendimento do STJ no sentido de que o menor sob guarda pode ser dependente previdenciário e de que a adoção à brasileira e a parentalidade socioafetiva podem ser reconhecidas conforme o conjunto probatório, sem prova psicossocial obrigatória em todo caso.