Enunciado
Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos. Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A comprovação de que Leonardo poderá cumprir parcialmente a obrigação alimentar justificará o inadimplemento em absoluto.
- B.Não acolhida a defesa de Leonardo, o Juiz decretará a sua prisão pelo prazo de dois a seis meses, que, se cumprida, o eximirá do pagamento das prestações vencidas.
- C.O Juiz poderá ordenar a prisão civil de Leonardo em razão do inadimplemento das obrigações referentes às cinco prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
- D.Lucas poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, buscando o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos devidos por Leonardo, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata da execução de alimentos e das medidas coercitivas e expropriatórias disponíveis para garantir a subsistência do alimentado.
Por que a alternativa "d" está correta?
Quando o devedor de alimentos é funcionário público ou empregado celetista, o CPC permite o desconto em folha de pagamento. Para a quitação de débitos atrasados (vencidos), o juiz pode determinar um desconto que, somado à parcela mensal (vincenda), não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme o art. 529, § 3º.
Por que as outras estão incorretas?
A questão trata da execução de alimentos e das medidas coercitivas e expropriatórias disponíveis para garantir a subsistência do alimentado.
Por que a alternativa "d" está correta?
Quando o devedor de alimentos é funcionário público ou empregado celetista, o CPC permite o desconto em folha de pagamento. Para a quitação de débitos atrasados (vencidos), o juiz pode determinar um desconto que, somado à parcela mensal (vincenda), não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme o art. 529, § 3º.
Por que as outras estão incorretas?
- Alternativa "a": Incorreta. Dificuldades financeiras genéricas não justificam o inadimplemento absoluto. Apenas a impossibilidade absoluta e comprovada pode afastar a sanção de prisão, mas não extingue a dívida.
- Alternativa "b": Incorreta. O prazo da prisão civil por alimentos é de 1 a 3 meses (art. 528, § 3º) e o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações (art. 528, § 5º).
- Alternativa "c": Incorreta. A prisão civil só pode ser decretada em relação às 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ e art. 528, § 7º do CPC).
Base legal
Fundamento: Art. 529, § 3º, do CPC
Segundo o art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil, em casos de execução de alimentos contra assalariado ou servidor, o débito pode ser parcelado e descontado diretamente da folha de pagamento, desde que o total descontado não exceda 50% dos rendimentos líquidos do devedor.
Segundo o art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil, em casos de execução de alimentos contra assalariado ou servidor, o débito pode ser parcelado e descontado diretamente da folha de pagamento, desde que o total descontado não exceda 50% dos rendimentos líquidos do devedor.