Enunciado
Joana, conhecida durante toda a sua vida em sua cidade natal pelo prenome Giovanna, começa a enfrentar uma série de embaraços e constrangimentos ao ser chamada em órgãos públicos por seu prenome registral, constante de seus documentos de identificação civil. Diante disso, Joana, de 19 anos de idade, consulta você, como advogado (a), buscando descobrir a viabilidade jurídica de alterar o seu prenome e os eventuais requisitos jurídicos que deveriam ser observados caso seja possível a mudança. Sobre a pretensão de Joana, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Poderá alterar seu prenome para Giovanna, bastando realizar solicitação, por escrito e fundamentada, diante do oficial do Registro Civil, dependendo, no entanto, de sentença judicial.
- B.Não poderá alterar seu prenome para Giovanna, pois vigora no Direito Brasi leiro o princípio da imutabilidade do nome.
- C.Poderá alterar seu prenome para Giovanna, mediante requerimento pessoal e imotivadamente, independentemente de decisão judicial.
- D.Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Giovann a, por ser este apelido público e notório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) maior de idade pode alterar prenome uma vez, imotivadamente, por requerimento pessoal ao registro civil, sem decisão judicial.
Por que as demais estão erradas: A) não depende de sentença judicial. B) a imutabilidade do nome foi flexibilizada pela Lei nº 14.382/2022. D) ela pode alterar o prenome, não apenas acrescentar apelido público.
Por que as demais estão erradas: A) não depende de sentença judicial. B) a imutabilidade do nome foi flexibilizada pela Lei nº 14.382/2022. D) ela pode alterar o prenome, não apenas acrescentar apelido público.
Base legal
Lei de Registros Públicos, art. 56, com redação da Lei nº 14.382/2022, sobre alteração imotivada de prenome após a maioridade.