Enunciado
Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos. Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela. Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar. Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down.
- B.Maurício e Fernada são capazes por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, caso não fossem apoiados, seriam incapazes.
- C.Maurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores contra-assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
- D.Miguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contra- assinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa (c) está correta?
Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), a deficiência não afeta mais a plena capacidade civil da pessoa. Maurício e Fernanda são plenamente capazes para exercer os atos da vida civil. A Tomada de Decisão Apoiada é um processo judicial facultativo pelo qual a pessoa com deficiência elege apoiadores para auxiliá-la em decisões específicas. O Código Civil prevê expressamente que, em negócios jurídicos celebrados com terceiros, estes podem exigir que os apoiadores contra-assinem o contrato, garantindo maior segurança jurídica ao ato.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Está incorreta porque a deficiência, por si só, não torna a pessoa incapaz. O sistema jurídico brasileiro atual presume a capacidade plena da pessoa com deficiência.
- Alternativa (b): Está incorreta porque a capacidade civil não decorre do apoio. Eles são capazes por força de lei, independentemente de terem ou não buscado o procedimento de tomada de decisão apoiada.
- Alternativa (d): Está incorreta porque a lei confere ao terceiro (no caso, Miguel) a faculdade de exigir a assinatura dos apoiadores para que o negócio jurídico tenha validade e eficácia plena dentro dos limites do apoio estabelecido judicialmente.
Base legal
Segundo o art. 6º da Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos reprodutivos e conservar sua fertilidade. Complementarmente, segundo o art. 1.783-A, § 9º do Código Civil, no caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, o terceiro com quem a pessoa apoiada mantém relação pode exigir que os apoiadores contra-assinem o contrato.