Enunciado
Ap ós ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio pe rcorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre - se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
- B.A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade e o terreno vazio ao lado da repartição pública são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial.
- C.O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
- D.O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a e strada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
- E.A estrada usada por Caio para chegar à municipalidade, o terreno vazio ao lado da repartição pública e o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis são bens públicos de uso comum do povo. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 10
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa A.
O Código Civil classifica os bens públicos em três espécies. O edifício onde funciona a sede da Comarca é destinado à execução de serviço público, razão pela qual é bem público de uso especial. A estrada gerida pela Administração Pública Federal, utilizada para circulação de pessoas, é bem público de uso comum do povo. Já o terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia, sem indicação de afetação a uso comum ou a serviço público específico, é bem público dominical, isto é, integra o patrimônio disponível da pessoa jurídica de direito público.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa B: está errada porque classifica o terreno vazio como bem de uso comum do povo. Como o enunciado não indica destinação à fruição coletiva nem afetação a serviço público, trata-se de bem dominical.
Alternativa C: está errada porque classifica o edifício da sede da Comarca como bem de uso comum do povo. O prédio público destinado ao funcionamento de órgão jurisdicional é bem de uso especial, pois está afetado à prestação de serviço público.
Alternativa D: está errada porque classifica a estrada como bem de uso especial. As estradas, ruas, praças e vias públicas são exemplos clássicos de bens de uso comum do povo, ainda que administrados por determinado ente público.
Alternativa E: está errada porque afirma que todos os bens mencionados são de uso comum do povo. O edifício da Comarca é bem de uso especial, e o terreno vazio, sem afetação específica, é bem dominical.
O Código Civil classifica os bens públicos em três espécies. O edifício onde funciona a sede da Comarca é destinado à execução de serviço público, razão pela qual é bem público de uso especial. A estrada gerida pela Administração Pública Federal, utilizada para circulação de pessoas, é bem público de uso comum do povo. Já o terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia, sem indicação de afetação a uso comum ou a serviço público específico, é bem público dominical, isto é, integra o patrimônio disponível da pessoa jurídica de direito público.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa B: está errada porque classifica o terreno vazio como bem de uso comum do povo. Como o enunciado não indica destinação à fruição coletiva nem afetação a serviço público, trata-se de bem dominical.
Alternativa C: está errada porque classifica o edifício da sede da Comarca como bem de uso comum do povo. O prédio público destinado ao funcionamento de órgão jurisdicional é bem de uso especial, pois está afetado à prestação de serviço público.
Alternativa D: está errada porque classifica a estrada como bem de uso especial. As estradas, ruas, praças e vias públicas são exemplos clássicos de bens de uso comum do povo, ainda que administrados por determinado ente público.
Alternativa E: está errada porque afirma que todos os bens mencionados são de uso comum do povo. O edifício da Comarca é bem de uso especial, e o terreno vazio, sem afetação específica, é bem dominical.
Base legal
Código Civil, art. 99: são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública; e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.