Enunciado
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
- B.A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
- C.A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
- D.A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda as regras de responsabilidade por dívidas no condomínio geral (ou voluntário). Quando um condômino contrata um serviço em seu próprio nome, ainda que em benefício da coisa comum (como um reparo necessário no encanamento), ele se torna o único devedor perante o terceiro contratado (a empreiteira), pois não há solidariedade legal automática entre os condôminos perante terceiros. No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa dos demais e garantir a conservação do bem, a lei assegura ao condômino que pagou a despesa o direito de regresso contra os demais coproprietários, exigindo deles a parte proporcional às suas frações ideais (neste caso, 1/3 de cada um dos outros dois). As alternativas A, C e D estão incorretas porque: a A presume uma solidariedade inexistente; a C impediria a cobrança de um serviço efetivamente prestado; e a D nega o direito de regresso expressamente previsto em lei.
Base legal
A fundamentação reside no Artigo 1.318 do Código Civil, que estabelece que as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão obrigam apenas o contratante perante o terceiro, mas conferem a este o direito de ação regressiva contra os demais. Complementarmente, o Artigo 1.315 do mesmo diploma legal impõe que todos os condôminos são obrigados a concorrer, na proporção de suas partes, para as despesas de conservação da coisa comum.