Questão comentada sobre Contrato de administração fiduciária de garantias

Correta: A alternativa C está correta porque estão certos apenas os itens III e IV. O item III reproduz a primeira parte do art. 853-A, § 3º: o agente de garantia "poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia" (a parte final acrescenta que a substituição só é eficaz depois de tornada pública pela mesma forma de publicidade da garantia). O item IV reproduz o § 6º: recebido o produto da garantia, o agente "disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento aos credores".

Itens errados: o item I está errado porque o contrato não é atípico: a Lei 14.711/2023 o disciplinou expressamente no art. 853-A do Código Civil, no capítulo "Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias". O item II está errado porque, em relação aos credores, o agente não é credor: ele atua "em nome próprio e em benefício dos credores" (caput) e "terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida" (§ 2º).

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque inclui os itens I e II, que estão errados: o contrato é típico (art. 853-A do Código Civil) e o agente tem dever fiduciário perante os credores, não sendo ele próprio credor deles (§ 2º).
B) A alternativa B está incorreta porque inclui o item I, que está errado (o contrato é típico, regulado no art. 853-A), e deixa de fora o item IV, que está certo (prazo de 10 dias úteis do § 6º).
D) A alternativa D está incorreta porque inclui os itens I e II, ambos errados, e deixa de fora o item III, que reproduz o § 3º do art. 853-A.
E) A alternativa E está incorreta porque inclui o item II, que está errado: perante os credores da obrigação garantida o agente tem dever fiduciário e responde por todos os seus atos (art. 853-A, § 2º); ele não é considerado credor fiduciário em relação a eles.