Enunciado
João adquiriu um imóvel e, após a entrega do bem, percebeu que as dimensões eram inferiores às que lhe haviam sido informadas pelo vendedor. O preço da venda havia sido estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram ). Assim, ante a diferença de metragem, o comprador deseja intentar ação para postular o abatimento proporcional do preço do imóvel. Considerando-se a mais recente posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o prazo para João propor a ação é de
Alternativas
- A.dez anos, conforme o Código Civil, sendo sua natureza prescricional.
- B.noventa dias, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial.
- C.cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza prescricional.
- D.um ano, conforme o Código Civil, sendo sua natureza decadencial.
- E.cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 501 do Código Civil, o comprador decai do direito de propor a ação estimatória (abatimento proporcional do preço) ou redibitória no prazo de um ano, a contar do registro do título, caracterizando-se como prazo decadencial.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo para a ação decorrente de diferença de metragem na venda ad mensuram é especial e decadencial (um ano), não se aplicando a regra geral de prescrição de dez anos do art. 205 do CC.
B) A alternativa B está incorreta porque a relação jurídica descrita é regida pelo Código Civil, que estabelece o prazo de um ano, e não pelo prazo de 90 dias do Código de Defesa do Consumidor.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC é prescricional e se aplica especificamente às pretensões de reparação por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o que não é o caso.
E) A alternativa E está incorreta porque o CDC não prevê prazo decadencial de cinco anos para abatimento de preço por vício de quantidade, aplicando-se o prazo anual do Código Civil.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo para a ação decorrente de diferença de metragem na venda ad mensuram é especial e decadencial (um ano), não se aplicando a regra geral de prescrição de dez anos do art. 205 do CC.
B) A alternativa B está incorreta porque a relação jurídica descrita é regida pelo Código Civil, que estabelece o prazo de um ano, e não pelo prazo de 90 dias do Código de Defesa do Consumidor.
C) A alternativa C está incorreta porque o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC é prescricional e se aplica especificamente às pretensões de reparação por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o que não é o caso.
E) A alternativa E está incorreta porque o CDC não prevê prazo decadencial de cinco anos para abatimento de preço por vício de quantidade, aplicando-se o prazo anual do Código Civil.
Base legal
Artigos 500 e 501 do Código Civil Brasileiro; REsp 1.890.325/SP (STJ).