Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito das regras e efeitos do contrato de mandato no direito civil e processual civil brasileiro:
Alternativas
- A.O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.
- B.O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.
- C.O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.
- D.A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.
- E.O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 661 do Código Civil, o mandato em termos gerais confere poderes de administração, o que engloba a realização de aplicações financeiras conservadoras de valores em espécie para preservar o patrimônio contra a inflação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o substabelecimento contra proibição expressa não é ineficaz, mas sim gera a responsabilidade objetiva do mandatário pelos prejuízos causados (art. 667, § 1º, do CC).
A alternativa B está incorreta porque a cláusula de irrevogabilidade não impede a revogação do mandato, mas apenas gera o dever de indenizar perdas e danos (art. 683 do CC), salvo hipóteses específicas de ineficácia absoluta (art. 684 do CC).
A alternativa C está incorreta porque a presunção de gratuidade é afastada se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa (art. 658 do CC), e não pelo reembolso de despesas.
A alternativa D está incorreta porque a cláusula ad judicia geral não confere poderes para transigir, renunciar ou firmar compromisso, os quais exigem poderes especiais expressos (art. 105 do CPC).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o substabelecimento contra proibição expressa não é ineficaz, mas sim gera a responsabilidade objetiva do mandatário pelos prejuízos causados (art. 667, § 1º, do CC).
A alternativa B está incorreta porque a cláusula de irrevogabilidade não impede a revogação do mandato, mas apenas gera o dever de indenizar perdas e danos (art. 683 do CC), salvo hipóteses específicas de ineficácia absoluta (art. 684 do CC).
A alternativa C está incorreta porque a presunção de gratuidade é afastada se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa (art. 658 do CC), e não pelo reembolso de despesas.
A alternativa D está incorreta porque a cláusula ad judicia geral não confere poderes para transigir, renunciar ou firmar compromisso, os quais exigem poderes especiais expressos (art. 105 do CPC).
Base legal
Artigos 658, 661, 667, § 1º, e 683 do Código Civil brasileiro; Artigo 105 do Código de Processo Civil.