Enunciado
Henrique propôs ação condenatória de alimentos em face de Juliano, seu pai. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês. Inconformado, Juliano interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Após a intimação para apresentação de contrarrazões, você, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o cumprimento provisório da sentença, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vincendos. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Você poderá requerer o cumprimento provisório de sentença, com dispensa de caução para a execução da decisão.
- B.Eventual reforma parcial da sentença, em razão do recurso de apelação, levará à perda de eficácia total do cumprimento, em razão de sua provisoriedade.
- C.Não incidirão multa e honorários no cumprimento provisório de sentença, pois o executado, em razão da pendência do recurso, não é obrigado a cumprir a decisão até o seu trânsito em julgado.
- D.Iniciado o cumprimento provisório de sentença, caso Juliano deposite o valor exequendo para se exonerar da multa, seu recurso de apelação não será conhecido ante a preclusão lógica do direito de recorrer.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
O cumprimento provisório de sentença é a execução de uma decisão judicial que ainda desafia recurso desprovido de efeito suspensivo. No caso de alimentos, o legislador conferiu proteções especiais devido à urgência da verba:
O cumprimento provisório de sentença é a execução de uma decisão judicial que ainda desafia recurso desprovido de efeito suspensivo. No caso de alimentos, o legislador conferiu proteções especiais devido à urgência da verba:
- Por que a 'a' está correta? O Art. 521, inciso II, do CPC permite que o juiz dispense a prestação de caução (garantia) para atos de expropriação ou levantamento de valores quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente da situação financeira do credor.
- Por que a 'b' está incorreta? De acordo com o Art. 520, inciso II, do CPC, a reforma ou anulação da sentença apenas faz cessar a eficácia do cumprimento naquilo que foi modificado, e não necessariamente causa a perda de eficácia total se a reforma for apenas parcial.
- Por que a 'c' está incorreta? O Art. 520, § 2º, do CPC estabelece que a multa e os honorários advocatícios previstos para o cumprimento definitivo (Art. 523, § 1º) são plenamente aplicáveis ao cumprimento provisório caso não haja o pagamento voluntário.
- Por que a 'd' está incorreta? Segundo o Art. 520, § 3º, do CPC, o depósito tempestivo do valor exequendo, feito apenas para evitar a multa, não é considerado ato incompatível com a vontade de recorrer, portanto não gera preclusão lógica nem impede o conhecimento da apelação.
Base legal
Fundamento: Art. 521, inciso II do CPC
Segundo o art. 521, inciso II do CPC, a caução pode ser dispensada quando o crédito objeto da execução for de natureza alimentar, independentemente da situação de necessidade do credor, visando garantir a subsistência imediata daquele que detém o direito aos alimentos.
Segundo o art. 521, inciso II do CPC, a caução pode ser dispensada quando o crédito objeto da execução for de natureza alimentar, independentemente da situação de necessidade do credor, visando garantir a subsistência imediata daquele que detém o direito aos alimentos.