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Questoes comentadas/Direito Civil

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Questão comentada sobre Curatela compartilhada e limites dos poderes do curador

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

IBGP2024LXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministerio Publico de Minas GeraisPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre a curatela, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:

Alternativas

  1. A.
    Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá alienar bens móveis e imóveis, independentemente de autorização judicial.
  2. B.
    Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e o comportamento do curatelado, não é imprescindível o laudo médico para o deferimento da curatela definitiva.
  3. C.
    Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá doar bens móveis e imóveis, desde que seja para os descendentes do curatelado.
  4. D.
    Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, a nomeação de curador poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
  5. E.
    Considerando o princípio do melhor interesse do incapaz, a curatela definitiva julgada por sentença não pode ser revista.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito oficial aponta a alternativa D. A alternativa D e correta porque o juiz pode nomear mais de uma pessoa para curatela compartilhada, de acordo com o melhor interesse e as necessidades do curatelado. Alternativa A: e falsa porque alienacao de bens relevantes do curatelado depende de controle e autorizacao judicial nos termos legais. Alternativa B: dispensa indevidamente o suporte medico ou tecnico necessario a curatela definitiva, salvo impossibilidade devidamente justificada e suprida por outras provas. Alternativa C: autoriza liberalidade com patrimonio alheio; doacao pelo curador nao se torna valida apenas por beneficiar descendentes. Alternativa D: reproduz expressamente a possibilidade de curatela compartilhada prevista no art. 1.775-A. Alternativa E: e falsa porque a curatela e medida proporcional, revisavel e passivel de levantamento quando cessarem suas causas. A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Codigo Civil, arts. 1.748, 1.749, 1.774, 1.775-A e 1.783; CPC, arts. 747 a 758., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.

Base legal

Codigo Civil, arts. 1.748, 1.749, 1.774, 1.775-A e 1.783; CPC, arts. 747 a 758.