Curatela

A curatela é um instituto de proteção de pessoas maiores que, por alguma razão, não podem exprimir sua vontade ou gerenciar seus atos na vida civil. Assim como a tutela, depende de decisão judicial e reflete o princípio da solidariedade e dignidade da pessoa humana.

Impacto da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A Lei 13.146/15 trouxe uma mudança significativa, estabelecendo que a pessoa com deficiência é, a priori, plenamente capaz (Art. 6º da Lei 13.146/15). Isso significa que a deficiência, por si só, não é mais uma causa de incapacidade. O objetivo é preservar a dignidade e a autodeterminação da pessoa natural.

Anteriormente, pessoas com deficiência mental que não tivessem discernimento suficiente eram consideradas absolutamente incapazes. Agora, a curatela se aplica apenas às seguintes categorias de relativamente incapazes (Art. 4º do CC/02 e Art. 1.767 do CC/02):

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Os pródigos.

Atenção: A pessoa com deficiência que, em razão da incapacidade, não puder exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, também poderá ser curatelada, mas na condição de relativamente capaz, e a medida será limitada ao âmbito patrimonial, respeitando sua autodeterminação para questões existenciais (Art. 85 da Lei 13.146/15).

Curatela do Pródigo

A curatela do pródigo é específica e se restringe a questões patrimoniais. Isso significa que o pródigo pode, por exemplo, casar sem a anuência do curador, mas não poderá escolher livremente o regime de bens.

Aplicação Subsidiária das Normas da Tutela

As disposições referentes à tutela aplicam-se, no que couber, à curatela (Art. 1.774 do CC/02). A ordem de preferência para ser curador é:

O cônjuge ou companheiro.
O pai ou a mãe.
Os descendentes.

Na falta destas pessoas, a escolha do curador compete ao juiz.

Curatela Compartilhada

A Lei 13.146/15 também introduziu a possibilidade da curatela compartilhada (Art. 1.775-A do CC/02), permitindo que mais de uma pessoa seja nomeada curador, visando uma proteção mais ampla e colaborativa.

Tomada de Decisão Apoiada (T.D.A.)

A T.D.A. (Art. 1.783-A do CC/02) é uma alternativa à curatela, na qual o juiz não nomeia um curador, mas sim dois apoiadores para auxiliar a pessoa com deficiência na tomada de decisões sobre os atos da vida civil. Os apoiadores fornecem informações e orientações, mas a decisão final é do apoiado.

Características da T.D.A.:

O pedido é feito pelo próprio apoiado ao juiz.
Devem constar os limites e o prazo do apoio, bem como o compromisso dos apoiadores de respeitar a vontade do apoiado.
A decisão tomada pelo apoiado, dentro dos limites do apoio, tem efeito sobre terceiros.
Terceiros podem solicitar a contra-assinatura dos apoiadores em contratos ou acordos importantes.
O apoiado pode solicitar o fim do acordo a qualquer momento.
Qualquer pessoa pode denunciar o apoiador ao Ministério Público em caso de negligência ou pressão indevida.
As regras de prestação de contas aplicadas à curatela também se aplicam à T.D.A.

Perguntas frequentes

A deficiência física ou mental torna a pessoa automaticamente incapaz?

Não. Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência por si só não gera incapacidade, sendo a pessoa considerada plenamente capaz para os atos da vida civil. A curatela só será aplicada se a pessoa, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

O que é a Tomada de Decisão Apoiada e como ela difere da curatela?

A Tomada de Decisão Apoiada é um processo onde o juiz nomeia apoiadores para auxiliar a pessoa com deficiência na tomada de decisões, sem retirar sua autonomia. Diferente da curatela, na T.D.A. a decisão final é sempre do apoiado, que mantém o controle sobre seus atos.

Quais são os limites da curatela aplicada ao pródigo?

A curatela do pródigo é restrita exclusivamente a questões de natureza patrimonial, visando proteger o seu patrimônio contra gastos excessivos. Por isso, o pródigo mantém autonomia para atos existenciais, como casar, mas não pode escolher livremente o regime de bens.

É possível nomear mais de uma pessoa como curador?

Sim, a legislação atual permite a curatela compartilhada, na qual mais de uma pessoa é nomeada para exercer o encargo. Essa modalidade visa oferecer uma proteção mais ampla e colaborativa ao curatelado, contando com o apoio de múltiplos responsáveis.