Direitos da Personalidade

Os direitos da personalidade são direitos essenciais e inerentes à proteção da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inc. III, da CF), sendo expressões da cláusula geral de tutela da pessoa. Em casos de colisão, aplica-se a técnica da ponderação (Enunciado 274 da IV Jornada de Direito Civil).

Características dos Direitos da Personalidade

Vitalício: Acompanham a pessoa durante toda a vida, mas não são perpétuos, extinguindo-se com a morte (Art. 6º do CC/02).
Absoluto: São oponíveis erga omnes (contra todos), exigindo do Estado e da sociedade uma postura de abstenção e, ao mesmo tempo, de promoção desses direitos (ex: direito à educação, saúde).
Ilimitado: O rol de direitos da personalidade na legislação é exemplificativo, e não taxativo. Novos direitos podem ser reconhecidos, como o direito ao reconhecimento do estado de filiação.
Inato: Pertencem ao ser desde o nascimento (ou mesmo antes, considerando a concepção) e, para algumas correntes, independem do ordenamento jurídico (jusnaturalismo).
Extrapatrimoniais: Não possuem valor econômico direto, mas sua violação pode gerar direito à reparação por dano moral, que tem caráter compensatório e educativo.
Imprescritíveis: O direito da personalidade em si não prescreve, mas a pretensão de reparação pelo dano moral sim (3 anos no CC/02, 5 anos no CDC). A pretensão de proteção ou reconhecimento da ofensa ao direito da personalidade, contudo, é imprescritível.
Intransmissíveis e Irrenunciáveis: Em regra, não podem ser transmitidos (em vida ou após a morte) nem renunciados (Art. 11 do CC).
Atenção: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que seja parcial e temporária (Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF).
Relativamente Indisponível: Decorre da possibilidade de limitação voluntária parcial e temporária, ou quando a lei expressamente o permite.

O que diz o Código Civil sobre os Direitos da Personalidade?

O rol do Código Civil é exemplificativo (Art. 11 do CC).
Aquele que se sentir ameaçado ou sofrer prejuízo pode reclamar perdas e danos e exigir que a ameaça cesse (Art. 12 do CC/02). Em caso de pessoa falecida, o cônjuge sobrevivente ou parentes até o quarto grau têm legitimidade (Art. 12, parágrafo único, do CC/02).
A disposição do próprio corpo é admitida por exigência médica ou para fins de transplante (Lei 9.434/97), desde que não importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie bons costumes. O consentimento informado é essencial. É proibido constranger alguém a tratamento médico com risco de vida (Art. 15 do CC/02).
A disposição gratuita do corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, é válida e revogável a qualquer tempo (Art. 14 do CC/02).
O nome, prenome, sobrenome e pseudônimo são protegidos (Arts. 16, 19 CC). A regra é a imutabilidade do nome, mas alterações são admitidas em casos como divórcio, morte do cônjuge, dupla nacionalidade e transgêneros.
A imagem publicada sem autorização para fins comerciais gera direito à reparação, independentemente de prova de prejuízo (Súmula 403 do STJ). A publicidade que divulga qualidades inerentes a uma pessoa sem autorização, mas permitindo sua identificação, também viola o direito da personalidade (Enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil).
A voz humana também possui proteção jurídica (Art. 5º, XXII, CF/88 e Lei 9.610).
A publicação de biografias não exige autorização prévia, conforme entendimento do STF (ADIN 4815), em prol da liberdade de expressão.

Perguntas frequentes

Os direitos da personalidade podem ser renunciados ou transmitidos?

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, conforme estabelece o artigo 11 do Código Civil. Contudo, é permitida a limitação voluntária do seu exercício, desde que seja parcial, temporária e não viole a dignidade da pessoa humana.

O rol de direitos da personalidade no Código Civil é taxativo?

Não, o rol de direitos da personalidade previsto no Código Civil é meramente exemplificativo. Isso significa que o ordenamento jurídico permite o reconhecimento de novos direitos conforme a evolução social, garantindo sempre a proteção da dignidade da pessoa humana.

É possível alterar o nome civil após o registro?

Embora a regra seja a imutabilidade do nome, o ordenamento jurídico admite alterações em situações específicas, como em casos de divórcio, viuvez, dupla nacionalidade ou para pessoas transgêneros. O nome, incluindo prenome e sobrenome, possui proteção legal contra exposição indevida.

A publicação de biografias exige autorização prévia do biografado?

Não, a publicação de biografias não exige autorização prévia, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4815. Essa decisão visa proteger a liberdade de expressão e o direito à informação, prevalecendo sobre a necessidade de consentimento do biografado.