Capacidade

Capacidade (Direito Civil)

No Direito Civil, é fundamental diferenciar capacidade de direito de capacidade de fato. O Código Civil, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (capacidade de direito), e que a personalidade civil começa com o nascimento com vida.

Capacidade de Direito e de Fato

• Capacidade de Direito: É a aptidão genérica para ser titular de direitos e obrigações. Todas as pessoas (físicas ou jurídicas) a possuem. É equiparada por grande parte da doutrina à personalidade jurídica.
• Capacidade de Fato: É a aptidão para exercer os atos da vida civil por si só, sem necessidade de representação ou assistência. No Brasil, presume-se que a pessoa adquire a capacidade de fato aos 18 anos de idade (presunção relativa). A ação de interdição visa afastar essa presunção, enquanto a emancipação visa antecipá-la.

Incapacidade Absoluta

Com a promulgação da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o rol de absolutamente incapazes foi drasticamente reduzido. Anteriormente, incluía pessoas com enfermidade ou deficiência mental e aqueles que não podiam exprimir sua vontade. Atualmente, a única categoria de absolutamente incapaz é:

• Os menores de 16 anos (Art. 3º, I, CC/02).

O absolutamente incapaz deve ser representado nos atos da vida civil, sob pena de nulidade. Contudo, a vontade de menores (Art. 3º, I, CC/02) é juridicamente relevante em situações existenciais, desde que demonstrem discernimento suficiente (Enunciado 138 da III Jornada de Direito Civil).

Incapacidade Relativa

A Lei 13.146/15 também alterou o rol dos relativamente incapazes, que agora são (Art. 4º do CC/02):

• Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
• Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
• Os pródigos.

O relativamente incapaz deve ser assistido nos atos da vida civil, sob pena de anulabilidade. Críticas doutrinárias apontam que a exclusão de pessoas com deficiência mental do rol de incapazes pode gerar desproteção.

Capacidade do Surdo-Mudo e do Índio

• Surdo-Mudo: Com a evolução e a Lei 13.146/15 (Art. 6º), o surdo-mudo é considerado plenamente capaz. No entanto, há restrições pontuais, como não poder ser testemunha em testamento público (Art. 1.864, II, CC/02) ou em processos quando a ciência do fato depende do sentido que lhe falta (Art. 447, §1º, IV, do CPC).
• Índio: A capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial (Art. 4º, parágrafo único, CC/02), o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73). Índios integrados são plenamente capazes. Índios não integrados devem ser assistidos, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados sem a assistência do órgão tutelar (Art. 8º da Lei 6.001/73).

Proteções Direcionadas aos Incapazes

Além dos institutos de tutela e curatela, o Código Civil prevê outras proteções:

• A prescrição e a decadência não correm contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I e Art. 208, CC/02).
• Proteção dos bens do incapaz que continua uma empresa (Art. 974, §2º, CC/02).
• Nulidade de negócios jurídicos celebrados por absolutamente incapazes (Art. 166, I, CC/02) e anulabilidade dos realizados por relativamente incapazes sem assistência (Art. 171, I, CC/02).
• Doação pura a absolutamente incapaz independe de aceitação.
• O incapaz responde pelos danos que causa apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não possuírem meios suficientes (Art. 928, CC/02).