Enunciado
Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma concessionária de serviço público de transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com parcela substancial de sua frota em estado de manifesta precariedade. A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores. Em sede de ação civil pública, postula - se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A ausência de previsão legal expressa na figura de dano moral coletivo impede o seu reconhecimento judicial, porquanto a condenação por danos extrapatrimoniais depende de tipicidade estrita.
- B.A pretensão indenizatória deve ser rechaçada, porquanto o dano moral coletivo tem como pressuposto a efetiva demonstração do abalo psíquico individual ou da ofensa à honra subjetiva dos membros da coletividade lesada, o que não se verificou no caso.
- C.O reconhecimento do dano moral coletivo na hipótese, por tratar - se de tutela de direitos individuais homogêneos, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta da sociedade empresária e o efetivo prejuízo psíquico de cada usuário, não se admitindo a sua configuração in re ipsa.
- D.A configuração do dano moral coletivo é subsidiária à identificação, ainda que por amostragem, dos indivíduos lesados e à comprovação de que a lesão atingiu um patamar de gravidade que justifique a tutela coletiva, afastando - se a responsabilidade quando os transtornos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
- E.O dano moral coletivo representa categoria autônoma de dano, cuja configuração prescinde da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico individual, sendo aferível in re ipsa a partir da demonstração da gravidade da ofensa e de sua intolerabilidade para com valores e interesses sociais. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 21
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A. Está errada porque há previsão normativa para a tutela de danos morais coletivos, especialmente na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, não se exigindo tipicidade estrita.
B. Está errada porque o dano moral coletivo não exige demonstração de abalo psíquico individual nem ofensa à honra subjetiva de cada integrante da coletividade.
C. Está errada porque, ainda que a lesão envolva consumidores, a tutela de interesses transindividuais admite dano moral coletivo in re ipsa, sem prova do prejuízo psicológico de cada usuário.
D. Está errada porque a configuração do dano moral coletivo não depende da identificação dos indivíduos lesados, ainda que por amostragem; o foco está na ofensa grave e intolerável a valores sociais relevantes, e não em meros dissabores individuais.