Enunciado
Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, relativos a pessoas, domicílio e bens. Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva altera as regras de domicílio necessário previstas no parágrafo único do art. 76 do Código Civil. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado (e não onde o navio ou aeronave estiverem matriculados), e o domicílio do marítimo é onde o navio estiver matriculado (e não onde estiver atracado).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma afirmação juridicamente falsa, uma vez que confunde e troca os critérios legais de fixação do domicílio necessário do marítimo e dos militares da Marinha e da Aeronáutica.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque valida uma afirmação juridicamente falsa, uma vez que confunde e troca os critérios legais de fixação do domicílio necessário do marítimo e dos militares da Marinha e da Aeronáutica.
Base legal
Artigo 76, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)