Enunciado
Baptista cadastrou - se em aplicativo de caronas para prestar serviço como motorista. Em pouco tempo, logrou avaliação elevada pelos passageiros, a ponto de começar a priorizar apenas corri das que lhe rendessem mais. Assim, muitas vezes forçava o cancelamento, atrasando a chegada ao ponto de encontro. O algoritmo, então, identificou essa conduta, que infringia o regulamento, e, imediatamente, notificou - o do desligamento. À luz da jurisprudê ncia mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nesse caso a decisão automatizada da plataforma é:
Alternativas
- A.ilegal, na medida em que a hipótese é regida, concomitantemente, pela legislação civil e consumerista, esta a vedar a rescisão unilateral do contrato pelo fornecedor;
- B.ilegal, considerada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de modo que, mesmo em relações civis paritárias, não se admite a afetação de posições individuais sem prévio contraditório e ampla defesa;
- C.legal, porque, em re lações civis paritárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, de sorte que só haverá oportunidade de impugnar essa decisão se assim previsto no regulamento subscrito por Baptista;
- D.legal, porque, em relações civis par itárias, deve prevalecer a liberdade negocial e a alocação de riscos contratadas, porém, como as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais, deve haver necessariamente a oportunidade de impugnação, nos termos do Art. 20 da LGPD;
- E.ilegal, porque as informações que levaram ao descredenciamento são consideradas dados pessoais sensíveis, de modo que não admitem o tratamento automatizado pela plataforma, consoante o Art. 7º, I, da LGPD, sem a prévia consulta ao titular, até m esmo por se considerar a dimensão horizontal dos direitos fundamentais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta: segundo a jurisprudência recente do STJ, a relação entre motorista parceiro e plataforma de intermediação de corridas é, em regra, civil e paritária, permitindo o descredenciamento por violação ao regulamento; contudo, se a decisão decorre de tratamento automatizado de dados pessoais, deve ser assegurada ao titular a possibilidade de revisão/impugnação, nos termos do art. 20 da LGPD.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o STJ não enquadra, em regra, a relação entre motorista cadastrado e plataforma como relação de consumo, nem há vedação absoluta à rescisão unilateral quando prevista contratualmente e motivada por infração ao regulamento.
B) Está errada porque a eficácia horizontal dos direitos fundamentais não transforma toda relação civil paritária em procedimento com contraditório e ampla defesa prévios nos moldes administrativos ou judiciais.
C) Está errada porque, embora reconheça a liberdade negocial e a alocação contratual de riscos, ignora que a LGPD assegura ao titular a possibilidade de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
D) Está correta, pois compatibiliza a validade do descredenciamento em relação civil paritária com a incidência do art. 20 da LGPD quanto à revisão/impugnação da decisão automatizada.
E) Está errada porque os dados de avaliação, conduta e desempenho do motorista são dados pessoais, mas não necessariamente dados pessoais sensíveis; além disso, a LGPD não proíbe, em termos absolutos, decisões automatizadas, nem exige prévia consulta ao titular nos termos indicados.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o STJ não enquadra, em regra, a relação entre motorista cadastrado e plataforma como relação de consumo, nem há vedação absoluta à rescisão unilateral quando prevista contratualmente e motivada por infração ao regulamento.
B) Está errada porque a eficácia horizontal dos direitos fundamentais não transforma toda relação civil paritária em procedimento com contraditório e ampla defesa prévios nos moldes administrativos ou judiciais.
C) Está errada porque, embora reconheça a liberdade negocial e a alocação contratual de riscos, ignora que a LGPD assegura ao titular a possibilidade de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
D) Está correta, pois compatibiliza a validade do descredenciamento em relação civil paritária com a incidência do art. 20 da LGPD quanto à revisão/impugnação da decisão automatizada.
E) Está errada porque os dados de avaliação, conduta e desempenho do motorista são dados pessoais, mas não necessariamente dados pessoais sensíveis; além disso, a LGPD não proíbe, em termos absolutos, decisões automatizadas, nem exige prévia consulta ao titular nos termos indicados.
Base legal
Art. 20 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD: o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Jurisprudência recente do STJ sobre plataformas digitais de intermediação de transporte: natureza civil/paritária da relação entre motorista parceiro e plataforma, com possibilidade de descredenciamento por descumprimento contratual, sem afastar os direitos do titular previstos na LGPD.