Enunciado
Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil. Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o artigo 886 do Código Civil, a ação de enriquecimento sem causa tem caráter subsidiário, ou seja, não caberá a restituição se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma que a restituição do indevidamente auferido ocorreria de forma independente da existência de outros meios jurídicos de ressarcimento, o que contraria diretamente o princípio da subsidiariedade adotado pelo Código Civil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma que a restituição do indevidamente auferido ocorreria de forma independente da existência de outros meios jurídicos de ressarcimento, o que contraria diretamente o princípio da subsidiariedade adotado pelo Código Civil.
Base legal
Artigo 886 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)